Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 34497/2013 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF e dá outras providências.