Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5414/2014 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2045/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/14/14 NORM n. 239 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: RECUPERA-DF.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5414/2014   Alteração CLDF LEI-5365/2014
    Alteração   Art.2º ,PAR 5
    Alteração   Art.3º ,PAR 2
 
CLDF LEI-5414/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996
    Legislação Relacionada   Art.65 ,INC V
 
Indexação: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, MORATÓRIA, PRAZO, ADESÃO, PAGAMENTO.
 
Catalogo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.