Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1895/1998 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 3204/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 2/25/98 NORM n. pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 2/19/98 NORM n. pag: 5 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Torna obrigatório o registro civil de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres.
 
Autoria: DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO, MORTE, PESSOAS, RECONHECIMENTO, ESTADO DE POBREZA, OCORRENCIA, HOSPITAL, COMUNICAÇÃO, CARTORIO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Registro Civil.