Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5551/2015
 
Texto Atualizado: LEI 5551/2015 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 161/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/20/15 NORM n. 202 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Outros
 
Observação/Nomes: A Lei exige regulamentação no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
 
Indexação: VEÍCULO AUTOMOTOR, (DF), LICENCIAMENTO, MULTA, PARCELAMENTO, NORMAS. CARTÃO DE CRÉDITO, (DETRAN/DF), DÉBITOS, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE.