Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5627/2016 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 679/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/16/16 NORM n. 51 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BISPO RENATO
 
Observação/Nomes: Faz referência ao art. 181 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5627/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5281/2013
 
CLDF LEI-5627/2016   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001
 
Indexação: COMIDA DE RUA, COMERCIALIZAÇÃO, NORMAS.
 
Catalogo: COMIDA DE RUA, (DF).