Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5632/2016 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 726/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/18/16 NORM n. 53 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 14 exige regulamentação dos casos omissos e do disposto nesta Lei no prazo de 60 dias.
Faz referência ao art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5632/2016
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5632/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5022/2013
    Legislação Correlata   Art.25 ,PAR 1
 
Indexação: TRÂNSITO, GERAÇÃO, CONTROLE. MOBILIDADE URBANA.
 
Catalogo: POLO ATRATIVO DE TRÂNSITO.