Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5668/2016
Projeto Origem:	PL 1187/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 14/07/16 NORM n. 134 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ROOSEVELT
Tema:	Economia
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Fazenda. Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Observação/Nomes:	Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - REFIS-N.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5668/2016     CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-5668/2016
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015     Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 3   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
Indexação:	INCENTIVO FISCAL, REGULARIZAÇÃO, PROGRAMA, DÉBITOS, PARCELAMENTO, APLICAÇÃO.
Catalogo:	(REFIS-N), NORMAS.