Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5691/2016 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5691/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 777/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei do Uber
 
Fonte:
PUBL DODF 8/3/16 NORM n. 148 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6714/2020   Revogação Total CLDF LEI-5691/2016
 
    Revogação Total   Art.9º ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6677/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5691/2016
 
 
CLDF LEI-6676/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016
 
    Acréscimo   Art.11
 
CLDF LEI-6582/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016
 
    Acréscimo   Art.9º ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.11 ,INC XI a XXIV
    Acréscimo   Art.11A
    Acréscimo   Art.11B
    Acréscimo   Art.11C
 
CLDF LEI-6582/2020   Alteração CLDF LEI-5691/2016
 
    Alteração   Art.6º
 
CLDF LEI-6582/2020   Renumeração CLDF LEI-5691/2016
 
    Renumeração   Art.9º ,PAR Único
 
CLDF LEI-6571/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5691/2016
 
 
CLDF LEI-6229/2018   Alteração CLDF LEI-5691/2016
 
    Alteração   Art.5º ,INC I,ALI a
 
GDF DEC-38258/2017   Regulamentação CLDF LEI-5691/2016
 
 
Indexação: TRANSPORTE INDIVIDUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO, INTERNET, PROGRAMA, USO, TELEFONE CELULAR, UTILIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA, REDE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CORRIDA, VIAGEM