Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5742/2016 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5742/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 102/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação em Brazlândia de 5% dos recursos derivados da captação de água para o sistema de abastecimento público do Distrito Federal de que trata a Lei nº 2.430, de 31 de agosto de 1999.
 
Autoria: DEPUTADO JUAREZÃO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5742/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-2430/1999
 
Indexação: REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA (RA-IV), ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE