Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5747/2016 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5747/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 558/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
 
Autoria: DEPUTADO LIRA
 
Observação/Nomes: O art. 3º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.
 
Indexação: ESCRITURA PÚBLICA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CORRETOR DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO