Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5758/2016 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5758/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 153/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/22/16 NORM n. 240 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Observação/Nomes: O art. 58 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias. Inclui anexos.
 
Indexação: PÁSSARO, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO