| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 38010/2017 (Decreto) |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática SBA e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências. |