Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5812/2017
 
Projeto Origem: PL 34/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/31/17 NORM n. 63 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Cita o art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5812/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-3510/2004
 
Indexação: CONSUMAÇÃO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO..