Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5812/2017
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Projeto Origem: |
PL 34/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/31/17 |
NORM
n. 63
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Cita o art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CONSUMAÇÃO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO..
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