Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5826/2017 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 539/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 4/13/17 NORM n. 72 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO JULIO CÉSAR
 
Indexação: (DETRAN), COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO, NEGOCIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, VEÍCULO, TRANSFERÊNCIA, AUTOMÓVEL, CARRO