Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5824/2017 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5824/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 239/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 4/13/17 NORM n. 72 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO LIRA
 
Observação/Nomes: O art. 23 exige regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias contados de sua publicação.
 
Indexação: POLÍTICA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CLIMA, MUDANÇA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA