Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5853/2017
Texto Atualizado:	LEI 5853/2017 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1152/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 02/05/17 NORM n. 82 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
Autoria:	DEPUTADO BISPO RENATO
Tema:	Comércio e Serviços Economia
Indexação:	ESTACIONAMENTO ROTATIVO, TARIFA, PAGAMENTO, TAXA DE ESTACIONAMENTO, SAIDA..