| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5961/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 327/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Lista Nome: |
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
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| Indexação: |
BENS E SERVIÇOS, PRECO, PREVISÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.. |
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