Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6058/2017
Projeto Origem:	PL 415/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/12/17 NORM n. 245 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço.
Autoria:	DEPUTADO JOE VALLE
Tema:	Comércio e Serviços Defesa do Consumidor
Observação/Nomes:	Cita o art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CANCELAMENTO, FACILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE..