| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | ELO 107/2017 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PELO 41/2012 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a expansão progressiva da gratuidade no sistema de transporte coletivo no Distrito Federal para pessoas com idade a partir de 60 anos. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JOE VALLE |
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| Tema: |
Idoso Mobilidade Transporte Comércio e Serviços Assistência Social |
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| Lista Nome: |
Autoria do Projeto: Joe Valle e outros. |
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| Observação/Nomes: |
Art. 1° O art. 272, 11, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 11 - à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei; |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Lei orgânica, alteração, transporte coletivo, gratuidade, idoso. |
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