Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6112/2018 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 6112/2018 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1806/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/6/18 NORM n. 26 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Cita o Decreto federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
O art. 14 determina que esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6308/2019   Acréscimo CLDF LEI-6112/2018
 
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º,PAR 3º,PAR 4º
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º,PAR 2º
    Acréscimo   Art.6º ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.10 ,INC I,II,III
    Acréscimo   Art.10A
    Acréscimo   Art.10B
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 3º,PAR 4º
    Acréscimo   Art.13A
 
CLDF LEI-6308/2019   Alteração CLDF LEI-6112/2018
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.3º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.3º ,INC I,II,III
    Alteração   Art.4º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.6º ,INC II,IV,VI,INC VIII,IX,INC X,XI,XII,INC XIII,XIV,INC XV,XVI
    Alteração   Art.6º ,PAR 1º,INC I,III,VIII,PAR 2º
    Alteração   Art.7º ,PAR 2º,PAR 3º
    Alteração   Art.8º ,PAR 1º,PAR 2º
    Alteração   Art.9º
    Alteração   Art.10
    Alteração   Art.11 ,PAR 1º
    Alteração   Art.12
    Alteração   Art.13 ,INC I,II,II
    Alteração   Art.13 ,PAR 1º,PAR 2º
    Alteração   Art.15
 
CLDF LEI-6308/2019   Revogação Total CLDF LEI-6112/2018
 
    Revogação Total   Art.1º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.2º ,INC I a),INC I b),INC I c)
    Revogação Total   Art.4º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.5º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.11 ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6176/2018   Alteração CLDF LEI-6112/2018
 
    Alteração   Art.5º ,CAPUT
 
Indexação: EMPRESA, INTEGRIDADE, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO