| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6116/2018 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 6116/2018 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1653/2017 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Gestão Pública |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada no Distrito Federal pelo Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016. Cita a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada, no Distrito Federal, por meio da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011. O art. 9º exige a regulamentação, em normas específicas, da descentralização de recursos necessários à administração dos respectivos organismos setoriais locais vinculados. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIORIDADE, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, DIRETRIZ |
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