Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 39066/2018 (Decreto) |
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
Ementa: |
Regulamenta hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos e dá outras providências. |