Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6145/2018
Projeto Origem:	PL 2021/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/06/18 NORM n. 111 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 162 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADA TELMA RUFINO DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	Esta Lei entra em vigor na mesma data da Lei nº 6.138, de 2018.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6145/2018   Alteração CLDF LEI-6138/2018     Alteração   Art.162 ,INC VIII   CLDF LEI-6145/2018   Revigoração Total CLDF LEI-4704/2011
Indexação:	CODIGO DE OBRAS, RESÍDUOS SÓLIDOS..