| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
||||||||
| Identificação: | LEI 6257/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 776/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
|
|||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não DPVAT. |
|||||||
| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
|||||||
| Tema: |
Fiscalização e Governança Segurança |
|||||||
| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. |
|||||||
| Indexação: |
Seguro de acidente, divulgação, obrigatoriedade, direito à informação. |
|||||||