Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 111/2019 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 21/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 4/26/19 NORM n. 85 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 5/3/19 NORM n. 82 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta o § 16 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-111/2019   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.119
 
Indexação: Polícia civil, prisão, unidade, custódia, agente, preso, bens, apreensão.