Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6305/2019
Projeto Origem:	PL 209/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 31/05/19 NORM n. 102 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado "Me respeite".
Autoria:	DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Cita a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Cita o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Indexação:	Telemarketing, ligação telefônica, comunicação de mensagens, horário, cadastro, linha telefônica, bloqueio, (PROCON), direito do consumidor.