| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6332/2019 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 73/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO MARTINS MACHADO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Direito do consumidor, direito à informação, programa, regulamentação, fidelidade. |
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