| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6379/2019 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 6379/2019 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 326/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JORGE VIANNA |
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| Tema: |
Saúde Social |
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| Observação/Nomes: |
O art. 3º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. |
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| Indexação: |
Medicamento, fornecimento, gratuidade, sistema, saúde, (SUS). |
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