Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
ELO 117/2019
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Projeto Origem: |
PELO 21/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
12/12/19 |
NORM
n. 259
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
18/12/19 |
NORM
n. 240
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acresce o art. 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos / Orçamento
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(LOA), lei orçamentária anual, dotação orçamentária, consignação, (FAPDF), apoio, pesquisa, empenho, crédito adicional, abertura, autorização.
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