Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 959/2019
Projeto Origem:	PLC 27/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/19 NORM n. 246 pag: 14 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências; a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária FUNDAF; a Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal PRÓ-RECEITA; e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Fiscalização Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-959/2019   Acréscimo CLDF LEI-5594/2015     Acréscimo   Art.2º ,INC VI     Acréscimo   Art.3º ,INC VIII     Acréscimo   Art.3º ,INC IX     Acréscimo   Art.3º ,PAR Único     Acréscimo   Art.8ºA     Alteração   Art.3º ,INC I     Alteração   Art.3º ,INC VII     Alteração   Art.9º     Revogação Total   Art.6º ,INC IV     Revogação Total   Art.6º ,INC V   CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LC-904/2015     Alteração   Art.2º ,CAPUT   CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LEI-4717/2011     Alteração   Art.11   CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LC-833/2011     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "a"     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "b"     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3º   CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LEI-3311/2004     Alteração   Art.4º ,INC VII     Acréscimo   Art.4º ,INC VIII   CLDF LC-959/2019   Acréscimo CLDF LC-4/1994     Acréscimo   Art.38A     Acréscimo   Art.42 ,PAR 3º     Alteração   Art.42 ,INC I     Alteração   Art.4º ,PAR 2º
Indexação:	Dívida ativa, gestão, competência, honorários, advogado, cobrança, incentivo financeiro, fundo, receita, veículo, uso, ressarcimento, indenização de transporte, órgão, criação.