Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6465/2019
Projeto Origem:	PL 324/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/30/19 NORM n. 247 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO DANIEL DONIZET
Tema:	Desporto e Lazer Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Regulamentado pelo Decreto nº 40.384/2020.
Indexação:	Bebida alcoolica, comercialização, consumo, regulamentação, estádio, atividade esportiva.