Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6506/2020
 
Projeto Origem: PL 345/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 2/21/20 NORM n. 37 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 3/4/20 NORM n. 42 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Indexação: Direito do consumidor, comanda, consumo, controle, pagamento, individualização.