Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6513/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 308/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 3/6/20 NORM n. 44 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 3/20/20 NORM n. 54 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.236, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6513/2020   Alteração CLDF LEI-6236/2018
    Alteração   Art.1º ,PAR 1º,2º
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
    Renumeração   Art.2º
    Renumeração   Art.3º
 
Indexação: Estacionamento, cobrança, tarifa, redução, motocicleta, shopping, estabelecimento comercial, multa, descumprimento.