| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6537/2020 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 952/2020 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Adiciona parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT |
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| Tema: |
Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial Educação Tributos / Orçamento |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Alimentação escolar, aplicação de recursos, obrigatoriedade, agricultura familiar, associação rural, alimento orgânico, (RIDE). |
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