| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6585/2020 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 6585/2020 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 360/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JOÃO CARDOSO |
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| Tema: |
Saúde Segurança Trabalho |
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| Lista Nome: |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
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| Indexação: |
Posto de gasolina, trabalhador, automóvel, veículo, abastecimento, equipamento, proteção, uso, fornecimento, obrigatoriedade, condições de trabalho, saúde, segurança. |
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