Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6586/2020 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 6586/2020 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 146/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/4/20 NORM n. 105 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
 
Observação/Nomes: O art 9º exige a regulamentação desta lei no prazo de 90 dias.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6586/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6586/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5321/2014
 
Indexação: Saúde animal, primeiros socorros, resgate, maus tratos.