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Ementa: |
Dispõe sobre a titulação dominial e a remissão dos custos e investimentos de infraestrutura realizada em benefício dos ocupantes da Área de Regularização de Interesse Social ARIS Mestre D’Armas, na Região Administrativa VI Planaltina-DF, nos termos da Lei Distrital nº 3.877/2006, Lei Federal nº 6.766/1979, do Estatuto das Cidades Lei nº 10.257/2001, da Lei nº 4.020/2007, da Constituição Federal em seu art. 182, c/c art. 32, §1º, e art. 5º, XXIII, a ser promovido pela CODHAB/DF e dá outras providências.
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