Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 970/2020 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 46/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/9/20 NORM n. 128 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 12/3/20 NORM n. 288 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 12/4/20 NORM n. 228 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - (IPREV/DF)
 
Observação/Nomes: Lei complementar 970, publicada no DODF nº228 de 04/12/2020- Rejeipão do Veto
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-970/2020   Alteração CLDF LC-769/2008
    Alteração   Art.60
    Alteração   Art.61 ,CAPUT
    Alteração   Art.61 ,PAR Único
    Acréscimo   Art.61 ,INC I
    Acréscimo   Art.61 ,INC II
    Acréscimo   Art.61 ,INC III
 
CLDF LC-970/2020   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
    Legislação Correlata   Art.17
 
Indexação: Regime, previdência social, contribuição previdenciária, valor, alteração, servidor público civil, servidor público, aposentado.