Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6647/2020 | |||||||
Projeto Origem: | PL 38/2019 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Animal Saúde |
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Observação/Nomes: |
O art 4º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação. |
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Indexação: |
Fogos de artifício, proibição, poluição sonora, saúde animal. |