Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6647/2020
 
Projeto Origem: PL 38/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/26/20 NORM n. 162 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
Saúde
 
Observação/Nomes: O art 4º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
 
Indexação: Fogos de artifício, proibição, poluição sonora, saúde animal.