Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6683/2020
 
Projeto Origem: PL 1152/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/30/20 NORM n. 231 pag: 9 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 10/6/20 NORM n. 190 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a implementação de preço máximo ao consumidor dos equipamentos de proteção individual EPI, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da Covid-19.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Tema: COVID-19
Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 1152/20
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6683/2020   Legislação Correlata GDF DEC-40539/2020
 
Indexação: Equipamento, proteção, preço, controle, pandemia, calamidade pública, CORONAVÍRUS (COVID-19)