Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6701/2020
 
Projeto Origem: PL 843/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/10/20 NORM n. 204 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: O art 3º exige a regulamentação da presente Lei no que couber.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6701/2020
 
 
Indexação: Animal, proteção, maus tratos, guia, proibição.