Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6715/2020 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 6715/2020 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 2162/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 11/17/20 NORM n. 275 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 11/18/20 NORM n. 218 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Observação/Nomes: PL 2162/2018
O art 25º exige a regulamentação desta Lei.
 
Indexação: Autonomia administrativa, autonomia financeira, descentralização, saúde, rede pública.