Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6715/2020
Texto Atualizado:	LEI 6715/2020 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 2162/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 11/17/20 NORM n. 275 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 11/18/20 NORM n. 218 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Saúde Gestão Pública
Observação/Nomes:	PL 2162/2018 O art 25º exige a regulamentação desta Lei.
Indexação:	Autonomia administrativa, autonomia financeira, descentralização, saúde, rede pública.