Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6723/2020
Projeto Origem:	PL 851/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/24/20 NORM n. 221 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no Distrito Federal, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO DANIEL DONIZET
Tema:	Animal
Observação/Nomes:	PL 851/2019 "Art 4º O Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei, no que couber."
Indexação:	Animal, ração, coleta, distribuição, (ONG).