| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6787/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 836/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de manter, no Distrito Federal, animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO DANIEL DONIZET |
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| Tema: |
Animal Saúde |
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| Observação/Nomes: |
PL 836/2019 O art 3º exige a regulamentação desta Lei, no prazo que couber. |
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| Indexação: |
Maus tratos, defesa animal, saúde animal. |
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