Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6845/2021
 
Projeto Origem: PL 1372/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/30/21 NORM n. 80 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: PL 1372/2020
 
Indexação: Maus tratos, defesa animal, tatuagem, proibição.