Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 986/2021 (Lei Complementar)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/2/21 NORM n. 123 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PLC nº 77/2021
Anexo II (Estratégias de Ordenamento Territorial)
Mapa 2 ( Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais)
Anexo II (Estratégia de Ordenamento Territorial)
Tabela 28 (Áreas de Regularização)
Anexo II - Tabela 2C
Anexo II Tabela 2D
Anexo VI - Parâmetros Urbanísticos das Áreas de Regularização.
Anexo II - Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária e de Ofera de Áreas Habitacionais.
Anexo II - Tabela 2B
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-986/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6138/2018
 
CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LEI-5135/2013
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º
 
CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LEI-4996/2012
    Revogação Total   Art.1º
    Revogação Total   Art.2º
 
CLDF LC-986/2021   Acréscimo CLDF LC-803/2009
    Acréscimo   Art.117 ,PAR 1º e 2º
    Acréscimo   Art.125 ,INC I e II
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º,INC I e II
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 6º a 8º
    Acréscimo   Art.126 ,INC I a IV
    Acréscimo   Art.131 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.132 ,INC II
    Acréscimo   Art.132 ,ALI ¨a" e "b"
 
CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LC-803/2009
    Alteração   Art.117 ,CAPUT
    Alteração   Art.118 ,CAPUT
    Alteração   Art.118 ,INC I
    Alteração   Art.124
    Alteração   Art.125 ,CAPUT
    Alteração   Art.125 ,PAR 2ºa5º
    Alteração   Art.126 ,CAPUT
    Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC III
    Alteração   Art.131 ,PAR Único
    Alteração   Art.132 ,INC II e V
 
CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LC-803/2009
    Revogação Total   Art.117 ,PAR Único
 
Indexação: Regularização fundiária, imóvel urbano, núcleo urbano, (PDOT), preservação ambiental, manancial, proteção, área de proteção ambiental, ocupação, solo, habitação de interesse social, política habitacional, infraestrutura urbana, implantação, licenciamento ambiental.