Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6942/2021
 
Projeto Origem: PL 846/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/10/21 NORM n. 197 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 9/13/21 NORM n. 172 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 9/30/21 NORM n. 212 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DODF 10/6/21 NORM n. 189 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Tema: Animal
Fiscalização
 
Observação/Nomes: "Art 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber."
PL 846/2019
 
Indexação: Defesa animal, teste, selo, criação.