Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6942/2021
Projeto Origem:	PL 846/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/09/21 NORM n. 197 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 13/09/21 NORM n. 172 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 30/09/21 NORM n. 212 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 06/10/21 NORM n. 189 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO DANIEL DONIZET
Tema:	Animal Fiscalização e Governança
Observação/Nomes:	"Art 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber." PL 846/2019
Indexação:	Defesa animal, teste, selo, criação.