| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6951/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1597/2020 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude Gestão Pública |
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| Observação/Nomes: |
PL 1597/2020 O art 48 exige a regulamentação da presente Lei. |
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| Indexação: |
Juventude, estatuto, jovem, direitos, direito à dignidade, política pública. |
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