Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7037/2021 (Lei)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/21 EXTR n. 108 pag: 15 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7037/2021   Acréscimo FED DLEI-82/1966
    Acréscimo   Art.19 ,INC V
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALVARÁ, CONSTRUÇÃO, ALÍQUOTA