Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7041/2021 (Lei)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/21 EXTR n. 108 pag: 48 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7041/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
    Acréscimo   Art.12A
 
CLDF LEI-7041/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019
    Alteração   Art.2º ,PAR 5º,INC I,ALI "b"
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ISENÇÃO FISCAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL