Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7041/2021
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/21 EXTR n. 108 pag: 48 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos / Orçamento PCD:Pessoas com Deficiência
Observação/Nomes:	PL 2449/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7041/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019     Acréscimo   Art.12A   CLDF LEI-7041/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019     Alteração   Art.2º ,PAR 5º,INC I,ALI "b"
Indexação:	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ISENÇÃO FISCAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL..